HC 653858 - DECISAO

HC 653858 - DECISAO

O decreto da prisão preventiva não se mostrou suficientemente fundamentado quanto à presença concreta dos requisitos do art. 312 do CPP, considerando-se que o delito era tentado e o paciente primário, sem outros fatos desabonadores que demonstrassem periculosidade ou risco concreto à ordem pública; assim, a custódia cautelar foi relaxada, ficando preservada a possibilidade de aplicação de medidas alternativas pelo juízo competente ou nova decretação caso demonstrada necessidade cautelar.

Parties
Paciente: ELI CAVALHEIRO GOMES FILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem E Relaxamento Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida: relaxada a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Concreta, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Concreta Proporcionalidade

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Parties

ELI CAVALHEIRO GOMES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem E Relaxamento Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta (periculum libertatis) para decretar prisão preventiva
  3. 3 ponderação entre prisão preventiva e medidas cautelares alternativas no caso de réu primário e crime tentado

Ratio Decidendi

O decreto da prisão preventiva não se mostrou suficientemente fundamentado quanto à presença concreta dos requisitos do art. 312 do CPP, considerando-se que o delito era tentado e o paciente primário, sem outros fatos desabonadores que demonstrassem periculosidade ou risco concreto à ordem pública; assim, a custódia cautelar foi relaxada, ficando preservada a possibilidade de aplicação de medidas alternativas pelo juízo competente ou nova decretação caso demonstrada necessidade cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida: relaxada a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de ELI CAVALHEIRO GOMES FILHO.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.