RHC 139525 - DECISAO

RHC 139525 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente obteve liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas em 24/8/2020, tornando sem objeto a impugnação quanto à manutenção da prisão cautelar.

Parties
Recorrente: VITOR RENATO DOS SANTOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR RENATO DOS SANTOS MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus pela concessão de liberdade provisória
  3. 3 prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente obteve liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas em 24/8/2020, tornando sem objeto a impugnação quanto à manutenção da prisão cautelar.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.