HC 649490 - DECISAO

HC 649490 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a excepcionalidade de conhecimento, sendo que a questão relativa à nulidade da decisão que determinou o exame criminológico não foi apreciada no acórdão impugnado (risco de supressão de instância) e o indeferimento da progressão encontra fundamento no exame criminológico desfavorável quanto ao requisito subjetivo, matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: NATANAEL GARCIA SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Criminal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

NATANAEL GARCIA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Juízo da Vara de Execução Criminal de São Paulo

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Ilegalidade da determinação de exame criminológico por fundamentação inidônea
  3. 3 Preclusão por não impugnação tempestiva de decisão judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a excepcionalidade de conhecimento, sendo que a questão relativa à nulidade da decisão que determinou o exame criminológico não foi apreciada no acórdão impugnado (risco de supressão de instância) e o indeferimento da progressão encontra fundamento no exame criminológico desfavorável quanto ao requisito subjetivo, matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus