HC 654226 - DECISAO

HC 654226 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, não tendo sido demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, não é cabível o habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS WELLINGTON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Risco De Contágio Por COVID 19
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Risco De Contágio Por COVID 19

Case Brief

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Parties

CARLOS WELLINGTON DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, não tendo sido demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, não é cabível o habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.