HC 641353 - DECISAO

HC 641353 - DECISAO

Havendo revogação superveniente da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares alternativas com expedição de alvará de soltura pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o agravo regimental e o habeas corpus tornam-se prejudicados, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Agravante: GABRIEL MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 5000056-70.2021.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Decisão
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado; habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prejudicialidade Liberdade Provisória

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Parties

GABRIEL MOURA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 5000056-70.2021.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  2. 2 Apreciação de pedido de revogação da custódia cautelar mediante habeas corpus
  3. 3 Prejudicialidade por perda superveniente de objeto em recurso ordinário

Ratio Decidendi

Havendo revogação superveniente da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares alternativas com expedição de alvará de soltura pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o agravo regimental e o habeas corpus tornam-se prejudicados, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado; habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o presente agravo regimental e, por conseguinte, o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.