HC 619158 - DECISAO

HC 619158 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de superveniente julgamento da apelação que manteve a prisão preventiva, constituindo novo título judicial; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade na manutenção da prisão e na vedação do recurso em liberdade, pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta sobre a gravidade in concreto e a periculosidade do agente, vinculando a prisão a elementos concretos de cautelaridade.

Parties
Paciente: Rafael Henrique de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Periculosidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Periculosidade

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Parties

Rafael Henrique de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade ou deficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com base em nova decisão judicial superveniente
  3. 3 Gravidade em concreto da conduta e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de superveniente julgamento da apelação que manteve a prisão preventiva, constituindo novo título judicial; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade na manutenção da prisão e na vedação do recurso em liberdade, pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta sobre a gravidade in concreto e a periculosidade do agente, vinculando a prisão a elementos concretos de cautelaridade.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.