HC 633969 - DECISAO

HC 633969 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso e, além disso, houve superveniência de sentença condenatória com acréscimo de novos fundamentos para a custódia cautelar, circunstância que torna a impetração prejudicada, devendo as novas razões ser analisadas pelo Tribunal de origem, não pelo STJ na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FREDERICO DE JESUS NOVAES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo (art. 157, § 2º, II E V Cp), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Sentença Condenatória Superveniente, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo (art. 157, § 2º, II E V Cp) Associação Criminosa (art. 288 Cp) Sentença Condenatória Superveniente Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FREDERICO DE JESUS NOVAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória com novos fundamentos para a custódia cautelar
  2. 2 inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 análise dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso e, além disso, houve superveniência de sentença condenatória com acréscimo de novos fundamentos para a custódia cautelar, circunstância que torna a impetração prejudicada, devendo as novas razões ser analisadas pelo Tribunal de origem, não pelo STJ na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.