HC 650165 - DECISAO

HC 650165 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a instrução criminal foi encerrada e os autos estão conclusos para prolação de sentença, situação que, nos termos da Súmula 52/STJ, afasta a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: Daniel Lima da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Instrução Encerrada; Autos Conclusos Para Prolação De Sentença; Writ Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado (habeas corpus prejudicado).
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Instrução Criminal Encerrada, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Instrução Criminal Encerrada Súmula 52/stj

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Parties

Daniel Lima da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Instrução Encerrada; Autos Conclusos Para Prolação De Sentença; Writ Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Encerramento da instrução criminal e conclusão dos autos para sentença
  3. 3 Incidência da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a instrução criminal foi encerrada e os autos estão conclusos para prolação de sentença, situação que, nos termos da Súmula 52/STJ, afasta a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Writ prejudicado (habeas corpus prejudicado).

Orders

  • Julgo prejudicado o writ.
  • Publique-se.