HC 654301 - DECISAO

HC 654301 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria carece de prévio exame pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a vedação contida na Súmula 691/STF; assim, não se conhece do habeas corpus e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO REIS DE FARIA E VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão

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Parties

RICARDO REIS DE FARIA E VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Requisito de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional e existência de justa causa

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria carece de prévio exame pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a vedação contida na Súmula 691/STF; assim, não se conhece do habeas corpus e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.