HC 654143 - DECISAO

HC 654143 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração estava incompleta, notadamente pela ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, de modo que o impetrante não cumpriu o ônus de apresentar prova pré-constituída, impedindo o exame da alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: ROBSON ODAIR ASSUNÇÃO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Por Instrução Deficiente (ausência De Documentação Essencial)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Estelionato, Associação Criminosa
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Estelionato Associação Criminosa

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Parties

ROBSON ODAIR ASSUNÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Por Instrução Deficiente (ausência De Documentação Essencial)

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentação essencial
  2. 2 Ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída
  3. 3 Impossibilidade de examinar a ilegalidade suscitada sem a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração estava incompleta, notadamente pela ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, de modo que o impetrante não cumpriu o ônus de apresentar prova pré-constituída, impedindo o exame da alegada ilegalidade.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial
  • Publique-se