HC 642805 - DECISAO

HC 642805 - DECISAO

O mandamus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi revogada em 8/2/2021 e foi expedido alvará de soltura em 9/2/2021, o que configura perda superveniente do objeto da impetração; a decisão fundamenta-se no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILSON BRAGA DE SOUSA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Ameaça, Injúria, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Ameaça Injúria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON BRAGA DE SOUSA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva e suas consequências processuais
  2. 2 perda superveniente do objeto do habeas corpus
  3. 3 cabimento do habeas corpus para analisar matéria de prova

Ratio Decidendi

O mandamus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi revogada em 8/2/2021 e foi expedido alvará de soltura em 9/2/2021, o que configura perda superveniente do objeto da impetração; a decisão fundamenta-se no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.