HC 653987 - DECISAO

HC 653987 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido liminarmente por se tratar de impugnação de indeferimento de liminar em outro writ que não foi previamente julgado pelo tribunal de origem, não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF, pelo que a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: GUSTAVO ROGER DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

GUSTAVO ROGER DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido liminarmente por se tratar de impugnação de indeferimento de liminar em outro writ que não foi previamente julgado pelo tribunal de origem, não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF, pelo que a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.