HC 597690 - DECISAO

HC 597690 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se pode reexaminar o conjunto fático probatório em habeas corpus; o acórdão contou com reconhecimento pela vítima e identificação por corréu e apreensão de bens, o que sustenta a condenação; a utilização de condenação transitada em julgado para valoração negativa como maus antecedentes é permitida conforme art. 64, I, do CP e precedentes; a aplicação do concurso formal na fração de 1/4 e a fixação do regime fechado foram consideradas adequadas diante dos maus antecedentes e da dupla majorante.

Parties
Paciente: Cláudio Gonçalves Dias; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Reconhecimento De Vítima, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso Formal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Dosimetria Reconhecimento De Vítima Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

Cláudio Gonçalves Dias

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame fático em habeas corpus
  2. 2 Valoração de condenações transitadas em julgado como maus antecedentes
  3. 3 Aplicação do concurso formal próprio e fração de aumento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se pode reexaminar o conjunto fático probatório em habeas corpus; o acórdão contou com reconhecimento pela vítima e identificação por corréu e apreensão de bens, o que sustenta a condenação; a utilização de condenação transitada em julgado para valoração negativa como maus antecedentes é permitida conforme art. 64, I, do CP e precedentes; a aplicação do concurso formal na fração de 1/4 e a fixação do regime fechado foram consideradas adequadas diante dos maus antecedentes e da dupla majorante.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.