HC 654068 - DECISAO

HC 654068 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus no STJ por ausência de interposição de agravo regimental que permitisse submeter a decisão singular do Desembargador ao órgão colegiado; contudo, reconhecendo de ofício a negativa de prestação jurisdicional quanto à omissão na apreciação de pedidos de benefícios executórios pelo Juiz da VEC, concedeu-se a ordem apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário quanto ao excesso de prazo na análise de benefícios executórios.

Parties
Impetrante: CARLOS EDUARDO PIRES DE LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar) Com Determinação De Ofício Para Apreciação Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Agravo regimental negado; liminar indeferida; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário quanto ao excesso de prazo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Prestação Jurisdicional, Competência, Agravo Regimental
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Parties

CARLOS EDUARDO PIRES DE LIMA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar) Com Determinação De Ofício Para Apreciação Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante da ausência de agravo regimental
  2. 2 preenchimento da competência do STJ
  3. 3 excesso de prazo na análise de benefícios executórios pelo Juiz da VEC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus no STJ por ausência de interposição de agravo regimental que permitisse submeter a decisão singular do Desembargador ao órgão colegiado; contudo, reconhecendo de ofício a negativa de prestação jurisdicional quanto à omissão na apreciação de pedidos de benefícios executórios pelo Juiz da VEC, concedeu-se a ordem apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário quanto ao excesso de prazo na análise de benefícios executórios.

Court Disposition

Agravo regimental negado; liminar indeferida; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário quanto ao excesso de prazo.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus no STJ.