HC 608838 - DECISAO

HC 608838 - DECISAO

Porquanto o paciente foi condenado em 27/10/2020 pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com negativa de direito de recorrer em liberdade, a impugnação da prisão cautelar tornou-se sem objeto por novo título de custódia, motivo pelo qual os embargos de declaração são prejudicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Sobre Prejudicialidade)
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prejudicialidade Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Sobre Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de habeas corpus após condenação
  3. 3 Contradição apontada pelo embargante quanto ao julgamento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto o paciente foi condenado em 27/10/2020 pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com negativa de direito de recorrer em liberdade, a impugnação da prisão cautelar tornou-se sem objeto por novo título de custódia, motivo pelo qual os embargos de declaração são prejudicados.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.