HC 651639 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal regional no acórdão impugnado ou tratavam-se de reiteração de questões já decididas, de modo que o conhecimento direto pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; assim mantém-se a decisão denegatória quanto à revisão da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente/impetrante: DIEGO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Supressão De Instância, Tráfico De Entorpecentes, Desobediência
Case Brief
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Parties
DIEGO DA SILVA
Paciente/impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Supressão de instância por matéria não examinada pelo Tribunal regional
- 2 Nulidade da audiência de custódia
- 3 Ausência de fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal regional no acórdão impugnado ou tratavam-se de reiteração de questões já decididas, de modo que o conhecimento direto pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; assim mantém-se a decisão denegatória quanto à revisão da prisão preventiva.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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