HC 649857 - ACORDAO

HC 649857 - ACORDAO

A fundamentação do decreto prisional mostrou-se inidônea para justificar a medida extrema, pois a conduta imputada não revelou excepcionalidade suficiente (ausência de violência ou grave ameaça e apreensão de pequena quantidade de entorpecentes: 5,6 g de cocaína e 21,3 g de maconha), e a reincidência específica, isoladamente, não autorizou a manutenção da prisão preventiva; assim, manteve‑se a decisão de revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: CLAUDEMIR BENEDITO JUSTINO DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

CLAUDEMIR BENEDITO JUSTINO DA SILVA JÚNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Reincidência específica como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A fundamentação do decreto prisional mostrou-se inidônea para justificar a medida extrema, pois a conduta imputada não revelou excepcionalidade suficiente (ausência de violência ou grave ameaça e apreensão de pequena quantidade de entorpecentes: 5,6 g de cocaína e 21,3 g de maconha), e a reincidência específica, isoladamente, não autorizou a manutenção da prisão preventiva; assim, manteve‑se a decisão de revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que concedeu habeas corpus revogando a prisão preventiva e determinando a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau