HC 642764 - ACORDAO

HC 642764 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão anterior; a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensões, indícios de habitualidade, uso do comércio para ocultar valores, antecedentes criminais), restando demonstrado o risco de reiteração delitiva e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: ROGÉRIO NABARRETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Não Conhecimento De Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO NABARRETE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Não Conhecimento De Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão anterior; a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensões, indícios de habitualidade, uso do comércio para ocultar valores, antecedentes criminais), restando demonstrado o risco de reiteração delitiva e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus