HC 628915 - ACORDAO

HC 628915 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o pedido constitui mera reiteração de matérias já examinadas por esta Corte (identidade de partes e causa de pedir), e porque a valoração da quantidade de droga na dosimetria não configura bis in idem, sendo legítima sua utilização para fins de dosimetria e fixação de regime quando fundamentada.

Parties
Agravante: EDILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Bis in Idem, Regime Prisional, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria
Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Bis in Idem Regime Prisional Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria

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Parties

EDILSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração de pedido já examinado por esta Corte como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Alegação de bis in idem pela valoração da quantidade de drogas tanto para afastar a minorante quanto para fixar regime mais gravoso
  3. 3 Limites ao reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o pedido constitui mera reiteração de matérias já examinadas por esta Corte (identidade de partes e causa de pedir), e porque a valoração da quantidade de droga na dosimetria não configura bis in idem, sendo legítima sua utilização para fins de dosimetria e fixação de regime quando fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus