RHC 138628 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Tribunal de origem proferiu novo título condenatório com novos fundamentos (elevação da pena, reconhecimento da agravante e afastamento do tráfico privilegiado), de modo que não cabe ao STJ apreciar o novo decreto condenatório para evitar indevida supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o feito foi considerado prejudicado.

Parties
Impetrante: TATIANA VIEIRA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Agravante Do Art. 61, II, J Do Código Penal, Prejudicialidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Agravante Do Art. 61, Ii, J Do Código Penal Prejudicialidade +1 more

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Parties

TATIANA VIEIRA DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da custódia cautelar e direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto
  3. 3 Perda superveniente do objeto do habeas corpus em face de novo título condenatório

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Tribunal de origem proferiu novo título condenatório com novos fundamentos (elevação da pena, reconhecimento da agravante e afastamento do tráfico privilegiado), de modo que não cabe ao STJ apreciar o novo decreto condenatório para evitar indevida supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o feito foi considerado prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.