HC 654016 - DECISAO

HC 654016 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão transitado em julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e não havendo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o pedido, impondo-se a inadmissibilidade e o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: Alexandre Henrique Gonzales; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Alexandre Henrique Gonzales

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Impossibilidade de revisar, via habeas corpus no STJ, acórdão de Tribunal Estadual transitado em julgado na origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão transitado em julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e não havendo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o pedido, impondo-se a inadmissibilidade e o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.