HC 647794 - ACORDAO

HC 647794 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme entendimento pacífico do STJ, é incabível agravo contra decisão de relator que indefere liminar fundamentadamente, e porque a análise perfunctória não demonstrou fumus boni iuris e periculum in mora para concessão da tutela de urgência, especialmente em razão da suposta prática de diversos crimes graves por organização criminosa; assim, manteve-se o indeferimento da liminar e não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: OSVALDO COCA MORALIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Contra Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Liminar, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Corrupção Ativa E Passiva, Peculato, Lavagem De Dinheiro
Processo Penal Habeas Corpus Medida Liminar Agravo Regimental Prisão Preventiva Organização Criminosa Corrupção Ativa E Passiva Peculato +1 more

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Parties

OSVALDO COCA MORALIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Contra Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme entendimento pacífico do STJ, é incabível agravo contra decisão de relator que indefere liminar fundamentadamente, e porque a análise perfunctória não demonstrou fumus boni iuris e periculum in mora para concessão da tutela de urgência, especialmente em razão da suposta prática de diversos crimes graves por organização criminosa; assim, manteve-se o indeferimento da liminar e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de liminar.