HC 646578 - DECISAO

HC 646578 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas (aplicação da minorante e fixação de regime) não foram examinadas pelo Tribunal a quo, e o conhecimento da matéria por esta Corte implicaria indevida supressão de instância, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS ELIAS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/03), Supressão De Instância, Fixação De Regime Prisional, Aplicação De Minorante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/03) Supressão De Instância Fixação De Regime Prisional Aplicação De Minorante

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Parties

LUCAS ELIAS DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/03 no patamar máximo
  2. 2 Fixação de regime mais brando
  3. 3 Supressão de instância por ausência de manifestação do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas (aplicação da minorante e fixação de regime) não foram examinadas pelo Tribunal a quo, e o conhecimento da matéria por esta Corte implicaria indevida supressão de instância, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.