HC 646641 - ACORDAO

HC 646641 - ACORDAO

Por não se verificar, em juízo perfunctório, manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar e por estar esta suficientemente fundamentada, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta instância; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO FRANÇA LOUROZA; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Busca E Apreensão, Prerrogativas Da OAB, Nulidade Da Ação Penal
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Teratologia Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Busca E Apreensão +2 more

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Parties

ALEX SANDRO FRANÇA LOUROZA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e suas exceções (teratologia/manifesto absurdo ou flagrante ilegalidade)
  3. 3 Necessidade de fundamentação suficiente na decisão singular para preservar óbices de conhecimento

Ratio Decidendi

Por não se verificar, em juízo perfunctório, manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar e por estar esta suficientemente fundamentada, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta instância; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus