HC 654275 - DECISAO

HC 654275 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos legais (art. 312 e art. 387, § 1º do CPP) em razão de maus antecedentes e risco à ordem pública, e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela exasperação da pena-base em razão de circunstância judicial desfavorável (art. 33, § 2º do CP e jurisprudência do STJ).

Parties
Paciente: NATAN FERNANDES DAMASCENO; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Execução Provisória Da Pena

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Parties

NATAN FERNANDES DAMASCENO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da expedição de mandado de prisão como efeito automático do acórdão sem fundamentação
  2. 2 Decretação de prisão preventiva com base em maus antecedentes e garantia da ordem pública
  3. 3 Aplicação de regime prisional inicial fechado por exasperação da pena-base em razão de circunstância judicial desfavorável (art.33, §2º CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos legais (art. 312 e art. 387, § 1º do CPP) em razão de maus antecedentes e risco à ordem pública, e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela exasperação da pena-base em razão de circunstância judicial desfavorável (art. 33, § 2º do CP e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.