HC 655197 - DECISAO

HC 655197 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se visualizou em juízo sumário; aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) e o dispositivo regimental do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO FURLAN BARONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministrerio Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas

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Parties

CRISTIANO FURLAN BARONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministrerio Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se visualizou em juízo sumário; aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) e o dispositivo regimental do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal