HC 651842 - DECISAO

HC 651842 - DECISAO

Houve insuficiente fundamentação quanto às vetoriais da culpabilidade e da personalidade na dosimetria imposta originalmente; mantida a valoração negativa pela quantidade e natureza das drogas (art. 42), mas reduzida a elevação da pena por essa vetorial para a fração de 1/6; não se conheceu pedido de desclassificação pela alteração normativa (Decreto n. 9.847/2019) por falta de prequestionamento; consequente redimensionamento das penas, com manutenção dos demais fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: Ryan Marcio de Souza Lopes; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente nos termos fixados na decisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Por Novatio Legis
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Desclassificação Por Novatio Legis

Case Brief

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Parties

Ryan Marcio de Souza Lopes

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para aplicação de novatio legis in mellius (Decreto n. 9.847/2019)
  2. 2 Idônea fundamentação da dosimetria quanto à culpabilidade e personalidade
  3. 3 Valoração da quantidade de droga como consequência (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve insuficiente fundamentação quanto às vetoriais da culpabilidade e da personalidade na dosimetria imposta originalmente; mantida a valoração negativa pela quantidade e natureza das drogas (art. 42), mas reduzida a elevação da pena por essa vetorial para a fração de 1/6; não se conheceu pedido de desclassificação pela alteração normativa (Decreto n. 9.847/2019) por falta de prequestionamento; consequente redimensionamento das penas, com manutenção dos demais fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente nos termos fixados na decisão

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena do paciente, ficando a reprimenda definitiva em 12 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, 886 dias-multa, e 1 ano de detenção, mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.