HC 655009 - DECISAO

A impetração foi considerada inadmissível por constituir mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ e no entendimento consolidado no AgRg no HC 286.354/AC.

Parties: Paciente: SERGIO ADRIANI BRUM PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome: Petição inicial liminarmente indeferida; mandamus inadmissível por reiteração de pedido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Inadmissibilidade

Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Prisão Preventiva Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

SERGIO ADRIANI BRUM PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

1 Reiteração de pedido em habeas corpus
2 Descumprimento de prazos processuais e pedido de relaxamento da prisão cautelar
3 Inadmissibilidade de mandamus por repetição de pedido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; mandamus inadmissível por reiteração de pedido.

Orders

Indeferimento liminar da petição inicial
Publique-se. Intimem-se.