HC 627693 - ACORDAO

HC 627693 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a paciente não demonstrou preexistência de grave risco à saúde nem inexistência de atendimento médico adequado no estabelecimento prisional; já foi contaminada, tratada e recebeu alta hospitalar; não há notícia de descontrole da doença na unidade; a concessão de benefício exigiria reexame de matéria fática e dilação probatória, vedados na via do habeas corpus; além disso, a Recomendação n.62/2020 (art.5-A) afasta benefícios para condenados pelos crimes ali mencionados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Covid 19, Comorbidades, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N.62/2020
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Saúde Pública Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Domiciliar Progressão De Regime +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por risco à saúde em contexto de pandemia
  2. 2 Existência de preexistência de grave risco à saúde e insuficiência de atendimento médico no estabelecimento prisional
  3. 3 Admissibilidade de dilação probatória em habeas corpus e reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a paciente não demonstrou preexistência de grave risco à saúde nem inexistência de atendimento médico adequado no estabelecimento prisional; já foi contaminada, tratada e recebeu alta hospitalar; não há notícia de descontrole da doença na unidade; a concessão de benefício exigiria reexame de matéria fática e dilação probatória, vedados na via do habeas corpus; além disso, a Recomendação n.62/2020 (art.5-A) afasta benefícios para condenados pelos crimes ali mencionados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos