HC 644053 - ACORDAO

HC 644053 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não se evidencia flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de aproximadamente 56kg de maconha, circunstâncias do transporte interestadual, atuação como 'batedor' e antecedentes), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: FERNANDO AUGUSTO MARIANO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: CARLOS GONÇALVES ARAMBASIC; Corréu: ABNER LUCAS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Não conhecer do habeas corpus (writ não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas, Negativa De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Alternativas Negativa De Autoria +2 more

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Parties

FERNANDO AUGUSTO MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Parecer

CARLOS GONÇALVES ARAMBASIC

Corréu

ABNER LUCAS CARVALHO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação e requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não se evidencia flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de aproximadamente 56kg de maconha, circunstâncias do transporte interestadual, atuação como 'batedor' e antecedentes), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus (writ não conhecido)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido