HC 588821 - ACORDAO

HC 588821 - ACORDAO

Verificada a substituição da decisão monocrática impugnada por acórdão proferido pelo Colegiado, o ato coator indicado no writ deixou de existir, ficando prejudicada a análise do habeas corpus; eventual ilegalidade do acórdão deve ser impugnada por via própria, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/impetrante: EVANIO WYLYAN PRESTINI; Desembargador Relator (tjsc): Sidney Eloy Dalabrida; Órgão Julgador De Origem: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recurso Em Sentido Estrito, Prejudicialidade Por Superveniência De Acórdão, Suspensão De Trâmite Processual, Nulidade Por Indeferimento De Juntada De Documentos
PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Agravo Regimental Recurso Em Sentido Estrito Prejudicialidade Por Superveniência De Acórdão Suspensão De Trâmite Processual Nulidade Por Indeferimento De Juntada De Documentos

Case Brief

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Parties

EVANIO WYLYAN PRESTINI

Paciente/impetrante

Sidney Eloy Dalabrida

Desembargador Relator (tjsc)

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de acórdão que substituiu decisão monocrática apontada como ato coator
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática substituída por acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação própria de novo ato coator (acórdão)

Ratio Decidendi

Verificada a substituição da decisão monocrática impugnada por acórdão proferido pelo Colegiado, o ato coator indicado no writ deixou de existir, ficando prejudicada a análise do habeas corpus; eventual ilegalidade do acórdão deve ser impugnada por via própria, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.