HC 652095 - DECISAO

HC 652095 - DECISAO

A decisão do Tribunal de origem careceu de fundamentação idônea e concreta para a medida extrema da prisão preventiva, limitando-se à gravidade abstrata do delito; sendo suficientes e adequadas medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP e Lei 12.403/11) para atingir os fins cautelares, a prisão preventiva foi substituída por tais medidas, confirmando-se a liminar.

Parties
Paciente: Nycolas Leonardo Pedroso Martins; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça local; Manifestante (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Artigo 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Artigo 319 Do CPP

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Parties

Nycolas Leonardo Pedroso Martins

Paciente

Tribunal de Justiça local

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação concreta necessária para decretação de prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP e Lei nº 12.403/11
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida, por si só, justifica a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão do Tribunal de origem careceu de fundamentação idônea e concreta para a medida extrema da prisão preventiva, limitando-se à gravidade abstrata do delito; sendo suficientes e adequadas medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP e Lei 12.403/11) para atingir os fins cautelares, a prisão preventiva foi substituída por tais medidas, confirmando-se a liminar.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmada a liminar anteriormente deferida.
  • Substituída a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem (Ação Penal n. 1522026-15.2020.8.26.0228, 15ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP).