HC 655378 - DECISAO

HC 655378 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a fundamentação do decreto prisional foi considerada inidônea diante da quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos (27,68g de maconha e 5,12g de cocaína) e das circunstâncias pessoais do paciente, de modo que a prisão preventiva não se mostrou necessária e desproporcional, sendo adequada a substituição por medidas menos gravosas previstas no art.319 do CPP; ademais, ressaltou-se a exigência de fundamentação concreta do art.312 do CPP e a excepcionalidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOAO CALLEGARI NETO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

JOAO CALLEGARI NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a fundamentação do decreto prisional foi considerada inidônea diante da quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos (27,68g de maconha e 5,12g de cocaína) e das circunstâncias pessoais do paciente, de modo que a prisão preventiva não se mostrou necessária e desproporcional, sendo adequada a substituição por medidas menos gravosas previstas no art.319 do CPP; ademais, ressaltou-se a exigência de fundamentação concreta do art.312 do CPP e a excepcionalidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente ou da fixação de medidas...