HC 655267 - DECISAO

HC 655267 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos, combinado com o entendimento de que habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória Não Comportada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Não Comportada

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos do mandamus
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Inviabilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos, combinado com o entendimento de que habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Caso a parte traga a peça faltante, o pedido será considerado e analisado.
  • Publique-se e intimem-se.