HC 635128 - ACORDAO

HC 635128 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; ainda que analisadas as alegações, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 2,7 kg de maconha, balança de precisão, registros anteriores por atos infracionais) que demonstram a gravidade da conduta, a periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública; não houve flagrante ilegalidade, nem reformatio in pejus, e não foi demonstrado risco de contaminação pela COVID-19 apto a justificar a soltura.

Parties
Paciente: CAIO DIAS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reformatio in Pejus, Supressão De Instância, COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reformatio in Pejus Supressão De Instância COVID 19

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Parties

CAIO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; ainda que analisadas as alegações, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 2,7 kg de maconha, balança de precisão, registros anteriores por atos infracionais) que demonstram a gravidade da conduta, a periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública; não houve flagrante ilegalidade, nem reformatio in pejus, e não foi demonstrado risco de contaminação pela COVID-19 apto a justificar a soltura.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.