HC 645284 - ACORDAO

HC 645284 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão de instrução deficiente (ausência de peças essenciais, inclusive acórdão do tribunal a quo), configurando impossibilidade de cognição sem risco de supressão de instância, e porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas aplicáveis (RISTJ).

Parties
Agravante: ADRIANO JONATAS DALLAGNOL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Instrução Do Writ, Remissão Por Estudo (enem/encceja)
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Instrução Do Writ Remissão Por Estudo (enem/encceja)

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Parties

ADRIANO JONATAS DALLAGNOL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Inadequada instrução do habeas corpus e ônus probatório do impetrante
  2. 2 Habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Indevida supressão de instância por análise de matéria não debatida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão de instrução deficiente (ausência de peças essenciais, inclusive acórdão do tribunal a quo), configurando impossibilidade de cognição sem risco de supressão de instância, e porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas aplicáveis (RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.