HC 623589 - ACORDAO

HC 623589 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não houve prévio esgotamento da instância ordinária diante de decisão monocrática de relator sem interposição de agravo regimental, de modo que o conhecimento do habeas corpus implicaria supressão de instância; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia apta a autorizar, de forma excepcional, a superação do óbice da Súmula 691/STF; por fim, o monitoramento eletrônico, demonstrada sua necessidade pelas circunstâncias do caso, é meio de fiscalização permitido e não modifica termos do acordo ou usurpa competência de outro juízo.

Parties
Paciente: JONAS LOPES DE CARVALHO JÚNIOR; Coator: Desembargador Federal relator do Habeas Corpus n. 5013486-71.2020.4.02.0000/RJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Acordo De Colaboração Premiada
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Supressão De Instância Acordo De Colaboração Premiada

Case Brief

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Parties

JONAS LOPES DE CARVALHO JÚNIOR

Paciente

Desembargador Federal relator do Habeas Corpus n. 5013486-71.2020.4.02.0000/RJ

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 691/STF
  3. 3 Natureza jurídica do monitoramento eletrônico (meio de fiscalização vs. modalidade de pena)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve prévio esgotamento da instância ordinária diante de decisão monocrática de relator sem interposição de agravo regimental, de modo que o conhecimento do habeas corpus implicaria supressão de instância; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia apta a autorizar, de forma excepcional, a superação do óbice da Súmula 691/STF; por fim, o monitoramento eletrônico, demonstrada sua necessidade pelas circunstâncias do caso, é meio de fiscalização permitido e não modifica termos do acordo ou usurpa competência de outro juízo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental