HC 653947 - DECISAO

HC 653947 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a instrução do habeas corpus estava deficiente, sem documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva; decisão que determinou recolhimento noturno, fins de semana e ampliação da limitação territorial), impedindo o exame seguro da alegada ilegalidade; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, o ônus de formar adequadamente os autos incumbia ao impetrante e não foi cumprido.

Parties
Paciente: ANTONIO GABRIEL NEVES FERNANDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Do Feito, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Do Feito Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

ANTONIO GABRIEL NEVES FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do habeas corpus e ônus do impetrante de trazer prova pré-constituída
  2. 2 Ausência de cópias da decretação da prisão preventiva e da decisão que determinou recolhimento noturno, finais de semana e limitação territorial do monitoramento eletrônico
  3. 3 Pedido de revogação do monitoramento eletrônico e das medidas de recolhimento por alegado excesso de prazo (uso de tornozeleira por mais de um ano)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a instrução do habeas corpus estava deficiente, sem documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva; decisão que determinou recolhimento noturno, fins de semana e ampliação da limitação territorial), impedindo o exame seguro da alegada ilegalidade; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, o ônus de formar adequadamente os autos incumbia ao impetrante e não foi cumprido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.