RHC 140785 - ACORDAO
Por haver impetração anterior de habeas corpus (HC 618.698/PE) com a mesma pretensão e fundamentos em favor do recorrente, verifica-se litispendência (identidade de partes, objeto e causa de pedir), motivo pelo qual o agravo regimental não merece provimento e o recurso ordinário posterior não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: SAMUELSON KENNEDY DE LIMA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Litispendência, Recurso Ordinário, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
SAMUELSON KENNEDY DE LIMA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Configuração de litispendência por identidade de partes, de objeto e de causa de pedir
- 2 Conflito entre habeas corpus originário e recurso ordinário subsequente
- 3 Conhecimento ou não do recurso ordinário diante de writ previamente ajuizado no STJ
Ratio Decidendi
Por haver impetração anterior de habeas corpus (HC 618.698/PE) com a mesma pretensão e fundamentos em favor do recorrente, verifica-se litispendência (identidade de partes, objeto e causa de pedir), motivo pelo qual o agravo regimental não merece provimento e o recurso ordinário posterior não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por litispendência
Full Case Text
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