HC 625772 - ACORDAO

HC 625772 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, não se conheceu do habeas corpus quanto à prisão provisória por risco de supressão de instância, e os demais pontos foram considerados reiteração por já terem sido submetidos ao REsp n. 1.906.554/SP.

Parties
Agravante: JONATHAN PAIXAO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Provisória, Súmula 182/stj, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Lei De Drogas, Art. 33, §4º, Reiteração De Pedido, Regimento Interno Do STJ, Art. 34, Inciso XX
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Provisória Súmula 182/stj Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Lei De Drogas, Art. 33, §4º +2 more

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Parties

JONATHAN PAIXAO FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)
  2. 2 Conhecimento do habeas corpus sobre prisão provisória e risco de supressão de instância
  3. 3 Reiteração de pedido por já haver recurso especial (REsp n. 1.906.554/SP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, não se conheceu do habeas corpus quanto à prisão provisória por risco de supressão de instância, e os demais pontos foram considerados reiteração por já terem sido submetidos ao REsp n. 1.906.554/SP.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental).