HC 644870 - ACORDAO

HC 644870 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem inauguração da competência originária do STJ (art.105,I,e CF); além disso, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma plausível o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em razão de maus antecedentes do réu, requisitos que devem ser cumulativamente verificados.

Parties
Agravante / Paciente: CARLOS ALBERTO MACHADO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Maus Antecedentes
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO MACHADO DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão ex officio do habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e requisitos para sua incidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem inauguração da competência originária do STJ (art.105,I,e CF); além disso, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma plausível o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em razão de maus antecedentes do réu, requisitos que devem ser cumulativamente verificados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar da petição inicial