RHC 141436 - ACORDAO

RHC 141436 - ACORDAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados por não evidenciarom ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; as informações constantes dos autos (fl.97 e demais peças) apontam indícios, ainda que perfunctórios, de que o embargante teria provocado a investigação (movimentação da máquina estatal), e, aplicando-se o princípio in dubio pro societate, autoriza-se o início da ação penal pelo suposto crime de calúnia; os embargos visam rediscutir o mérito, o que é inviável na via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: DIONY ROBERT DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Denunciação Caluniosa, Calúnia, In Dubio Pro Societate, Súmula 182/stj, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Denunciação Caluniosa Calúnia In Dubio Pro Societate Súmula 182/stj +1 more

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Parties

DIONY ROBERT DA CONCEICAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Se há indícios de movimentação da máquina estatal aptos a deflagrar ação penal por calúnia
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados por não evidenciarom ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; as informações constantes dos autos (fl.97 e demais peças) apontam indícios, ainda que perfunctórios, de que o embargante teria provocado a investigação (movimentação da máquina estatal), e, aplicando-se o princípio in dubio pro societate, autoriza-se o início da ação penal pelo suposto crime de calúnia; os embargos visam rediscutir o mérito, o que é inviável na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.