HC 649506 - ACORDAO
O Tribunal manteve o indeferimento da liminar porque o tribunal de origem motivadamente não verificou, em análise preliminar, qualquer manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões que decretaram a prisão preventiva, de modo que não se mostrou cabível a mitigação da Súmula 691/STF e o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: SARA PEREIRA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão De Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
SARA PEREIRA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão De Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 Possibilidade de mitigação da súmula em caso de manifesta ilegalidade ou teratologia
- 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
Ratio Decidendi
O Tribunal manteve o indeferimento da liminar porque o tribunal de origem motivadamente não verificou, em análise preliminar, qualquer manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões que decretaram a prisão preventiva, de modo que não se mostrou cabível a mitigação da Súmula 691/STF e o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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