HC 655409 - DECISAO

HC 655409 - DECISAO

Concedeu-se liminar para fixar o regime inicial semiaberto porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e o réu é primário, de modo que a imposição do regime fechado pelo Tribunal estadual, fundada unicamente na hediondez do delito, configurou constrangimento ilegal; determinou-se que o juízo singular ou da execução, após trânsito em julgado, avalie a possibilidade de detração penal.

Parties
Paciente: Marcos Rogerio Vieira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Dracena/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal

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Parties

Marcos Rogerio Vieira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Dracena/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Imposição do regime inicial fechado sem fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade e competência para reconhecimento de detração penal
  3. 3 Efeito da fixação da pena-base no mínimo legal e primariedade do réu sobre o regime inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para fixar o regime inicial semiaberto porque a pena-base foi fixada no mínimo legal e o réu é primário, de modo que a imposição do regime fechado pelo Tribunal estadual, fundada unicamente na hediondez do delito, configurou constrangimento ilegal; determinou-se que o juízo singular ou da execução, após trânsito em julgado, avalie a possibilidade de detração penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena à condenação imposta ao paciente na Ação Penal n. 0000024-11.2017.8.26.0591
  • O Juízo singular ou o da execução, observado o trânsito em julgado da condenação, deverá avaliar a possibilidade da detração