HC 645468 - DECISAO

HC 645468 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso ordinário, examinou-se de ofício o constrangimento ilegal e concluiu-se que a prisão preventiva foi decretada com fundamentação insuficiente, baseada em gravidade abstrata e pequena quantidade de droga apreendida (3,56 g) associada à primariedade do paciente; inexistindo elementos concretos que justificassem a segregação cautelar, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, permitindo, em substituição, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: CARLOS GUSTAVO SILVA DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; contudo, confirmando a liminar, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

CARLOS GUSTAVO SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva em face de pequena quantidade de droga e primariedade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso ordinário, examinou-se de ofício o constrangimento ilegal e concluiu-se que a prisão preventiva foi decretada com fundamentação insuficiente, baseada em gravidade abstrata e pequena quantidade de droga apreendida (3,56 g) associada à primariedade do paciente; inexistindo elementos concretos que justificassem a segregação cautelar, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, permitindo, em substituição, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; contudo, confirmando a liminar, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de CARLOS GUSTAVO SILVA DE SOUZA, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Sem prejuízo de decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada.