HC 651733 - DECISAO
Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada do acórdão que julgou o recurso de correição parcial na origem), o que impede a demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal e torna inviável o exame do pedido.
- Parties
- Agravante: SANTO DONIZETI DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Correição Parcial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
SANTO DONIZETI DE PAULA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de prova pré-constituída do constrangimento ilegal
- 2 Impropriedade do habeas corpus como sucedâneo recursal
- 3 Insuficiência de instrução por falta de juntada do acórdão da correição parcial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada do acórdão que julgou o recurso de correição parcial na origem), o que impede a demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal e torna inviável o exame do pedido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Publique-se
Full Case Text
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