HC 655011 - DECISAO

HC 655011 - DECISAO

Por se tratar de questão exclusivamente de direito, que não exige revolvimento fático-probatório, e diante da evidência de constrangimento ilegal ao paciente, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, concedeu a ordem para determinar o retorno da impetração ao Tribunal de origem para que examine o mérito do habeas corpus originário, evitando, contudo, suprir instância.

Parties
Paciente: TALES DA COSTA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Liminarmente; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Progressão De Regime, Writ Substitutivo De Recurso Ordinário, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Writ Substitutivo De Recurso Ordinário Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TALES DA COSTA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Liminarmente; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para exame de questões de direito que não demandam revolvimento fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de atuação de ofício pelo STJ quando houver flagrante ilegalidade que afete a liberdade do paciente
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio, salvo exceções

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão exclusivamente de direito, que não exige revolvimento fático-probatório, e diante da evidência de constrangimento ilegal ao paciente, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, concedeu a ordem para determinar o retorno da impetração ao Tribunal de origem para que examine o mérito do habeas corpus originário, evitando, contudo, suprir instância.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de 2º Grau para que examine o mérito do habeas corpus originário.
  • Publique-se. Intimem-se.