HC 655615 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF.

Parties: Paciente: EDUARDO BORGES DO COUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Decisão Liminar Indefinida (liminar Indeferida)
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art. 33), Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Risco De Contágio Por COVID 19 Em Unidade Prisional

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art. 33) Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Risco De Contágio Por COVID 19 Em Unidade Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

EDUARDO BORGES DO COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Decisão Liminar Indefinida (liminar Indeferida)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
2 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de risco de contágio por COVID-19

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.