HC 616903 - DECISAO

HC 616903 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no enunciado 691 do STF (aplicável ao STJ) e por impossibilidade de revisão, nesta Corte Superior, de pontos decisórios que importariam supressão de instância e exigiriam valoração de elementos fáticos e circunstanciais (modus operandi, gravidade concreta e antecedentes) cuja apreciação caberia às instâncias ordinárias; não se declarou presente ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva, a qual foi justificada pela garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva e dos antecedentes do paciente.

Parties
Paciente: VALDOMIRO PEREIRA DA CRUZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão Súmula 691 STF

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Parties

VALDOMIRO PEREIRA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus impetrado em tribunal superior
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria de fato e de instância superior sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no enunciado 691 do STF (aplicável ao STJ) e por impossibilidade de revisão, nesta Corte Superior, de pontos decisórios que importariam supressão de instância e exigiriam valoração de elementos fáticos e circunstanciais (modus operandi, gravidade concreta e antecedentes) cuja apreciação caberia às instâncias ordinárias; não se declarou presente ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva, a qual foi justificada pela garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva e dos antecedentes do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se