HC 629958 - DECISAO

HC 629958 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não praticou o crime mediante violência ou grave ameaça nem contra sua descendência, e a negativação da prisão domiciliar pelo tribunal de origem não trouxe fundamentação idônea e casuística suficiente para afastar a presunção legal de necessidade de cuidados maternos prevista no art. 318 do CPP e nas normas e precedentes (HC 143.641/STF, Lei nº 13.257/2016, Lei nº 13.769/2018). Assim, impôs-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo de outras medidas cautelares.

Parties
Paciente: TAINA APARECIDA GRACIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção À Maternidade, Art. 318 Do CPP
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Parties

TAINA APARECIDA GRACIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação do art. 318 e art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Fundamentação idônea exigida para indeferir prisão domiciliar de mãe ou gestante

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não praticou o crime mediante violência ou grave ameaça nem contra sua descendência, e a negativação da prisão domiciliar pelo tribunal de origem não trouxe fundamentação idônea e casuística suficiente para afastar a presunção legal de necessidade de cuidados maternos prevista no art. 318 do CPP e nas normas e precedentes (HC 143.641/STF, Lei nº 13.257/2016, Lei nº 13.769/2018). Assim, impôs-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo de outras medidas cautelares.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares que o Juízo processante entenda cabíveis